AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_12_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas comarcas gerais compete sempre ao juiz municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventários, como a do preparatório que é delas
Descrição
Nas comarcas geraes compete sempre ao Juiz Municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventarios, como a do preparatorio que é delas
Palavras-chave
Partilha, Inventário, Escravo, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.105-107