AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_12_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Angelica de Jesus e os escravos Porfirio, Marcos e outros por seu curador (agravantes); Herdeiros de Jose Antonio do Coito (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Guimarães (Presidente interino); Salomé; Martins Costa
dc.date.accessioned	2019-08-27T15:13:29Z
dc.date.available	2019-08-27T15:13:29Z
dc.date.issued	1874-12-12
dc.description	Nas comarcas geraes compete sempre ao Juiz Municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventarios, como a do preparatorio que é delas	pt_BR
dc.description.abstract	Nas comarcas gerais compete sempre ao juiz municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventários, como a do preparatório que é delas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.105-107	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_12_12
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1792
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_12_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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