REVISTA_8548

Abstract

1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, e não é presunção que exclua a prova de que depois a perdeu por qualquer modo; 4. Não são de receber os embargos de 3º em processo de arbitramento para liberdade sem a exibição do conhecimento de matricula do escravo.