AGRAVO DE PETICAO_1874_08_24_2

Abstract

É apelável a sentença que nas ações de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indenização a que tem direito o senhor do escravo que por pecúlio pretende se alforriar. Nestas ações, sendo a apelação interposta pelo escravo, deve ser recebida em ambos os efeitos