AGRAVO DE PETICAO_1874_08_24_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guimarães & Irmão (agravantes); Sergio, por seu curador (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)
dc.date.accessioned	2019-07-29T12:18:59Z
dc.date.available	2019-07-29T12:18:59Z
dc.date.issued	1874-07-24
dc.description	É appellavel a sentença que nas acções de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indemnisação a que tem direito o senhor do escravo que por peculio pretende se alforiar. Nestas acções, sendo a appellação interposta pelo escravo, deve ser recebida em ambos os efeitos	pt_BR
dc.description.abstract	É apelável a sentença que nas ações de arbitramento afinal decreta o valor ou preço da indenização a que tem direito o senhor do escravo que por pecúlio pretende se alforriar. Nestas ações, sendo a apelação interposta pelo escravo, deve ser recebida em ambos os efeitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 413-417, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1874_08_24_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1738
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1874_08_24_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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