AGRAVO DE PETICAO_1874_10_29

1874-09-29

Relator não designado

João José Pereira da Fonseca (agravante); Agostinho Affonso Ferreira (agravado)

É único competente o Juiz do cível, nos termos do art. 68 da L. de 3 de Dezembro, para conhecer do dano causado pelo delito