AGRAVO DE PETICAO_1874_10_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João José Pereira da Fonseca (agravante); Agostinho Affonso Ferreira (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Tristão de Alencar Araripe; José Tavares Bastos
dc.date.accessioned	2019-07-21T23:33:13Z
dc.date.available	2019-07-21T23:33:13Z
dc.date.issued	1874-09-29
dc.description	É unico competente o Juiz do civel, nos termos do art. 68 da L. de 3 de Dezembro, para conhecer do damno causado pelo delicto	pt_BR
dc.description.abstract	É único competente o Juiz do cível, nos termos do art. 68 da L. de 3 de Dezembro, para conhecer do dano causado pelo delito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 406-407, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1874_10_29
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1732
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz criminal	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1874_10_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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