APELACAO CIVEL_1874_06_26

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Date
1874-07-26
Author
Relator não designado
Umbellina, escrava do desembargador João de Souza Nunes Lima (apelante); O mesmo desembargador (apelado)
Metadata
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Abstract
O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1703
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