APELACAO CIVEL_1874_06_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Umbellina, escrava do desembargador João de Souza Nunes Lima (apelante); O mesmo desembargador (apelado)
dc.date.accessioned	2019-07-21T13:28:05Z
dc.date.available	2019-07-21T13:28:05Z
dc.date.issued	1874-07-26
dc.description	O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O deposito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a acção dita de arbitramento; Nesta acção não há appellação ex-officio, nem condemnação em custas	pt_BR
dc.description.abstract	O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 66-68, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1874_06_26
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1703
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1874_06_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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