FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: REQUISITOS E HIPÓTESES DE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO STF E DO STJ

Abstract

Resumo: O presente artigo se propõe ao estudo das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico pátrio a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, atual Código de Processo Civil Brasileiro, a respeito da fungibilidade recursal. Por meio de breve compilação do conteúdo expresso na legislação brasileira, do posicionamento da doutrina processualista e da jurisprudência das Cortes Superiores de uniformização da jurisprudência nacional (STF e STJ), é possível compreender quais são os requisitos e as hipóteses de aplicabilidade da fungibilidade dos recursos no âmbito das referidas cortes em matéria cível.