AGRAVO DE PETICAO_3686

Abstract

1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer de uma causa de liberdade não cabe apelação, nem voluntária, nem ex-officio; e sim agravo