AGRAVO DE PETICAO_3686

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Felippa, por seu curador (agravante); D. Luiza Angelica de Azevedo Brasil (agravado)
dc.date.accessioned	2019-06-20T17:41:57Z
dc.date.available	2019-06-20T17:41:57Z
dc.date.issued	1874-05-19
dc.description	1. O principio geral da competencia do Juiz do domicilio do Réo para conhecer das acções contra elIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o Juiz se julga incompetente para conhecer de uma causa de liberdade não cabe appellação, nem voluntaria, nem ex-officio; e sim agravo	pt_BR
dc.description.abstract	1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para conhecer de uma causa de liberdade não cabe apelação, nem voluntária, nem ex-officio; e sim agravo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 365-370, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_3686
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1642
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Apelação (processo civil)	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_3686	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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