AGRAVO DE PETICAO_3686
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O princípio geral da competência do juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra eIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o juiz se julga incompetente para
conhecer de uma causa de liberdade não cabe apelação, nem voluntária, nem ex-officio; e sim agravo
Descrição
1. O principio geral da competencia do Juiz do domicilio do Réo para conhecer das acções contra elIe intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2. Do despacho pelo qual o Juiz se julga incompetente para conhecer de uma causa de liberdade não cabe appellação, nem voluntaria, nem ex-officio; e sim agravo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Apelação (processo civil), Agravo, Juiz, Competência
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 365-370, 1874.