APELACAO CRIME_6

Abstract

1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo Criminal; 3. Ao juri, e não ao juiz de direito, compete resolver sobre o adiamento do julgamento da causa para outra sessão