APELACAO CRIME_6

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Manoel Joaquim de Oliveira (apelado)
dc.date.accessioned	2019-06-19T01:53:10Z
dc.date.available	2019-06-19T01:53:10Z
dc.date.issued	1874-05-05
dc.description	1. Nullidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruencia das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não póde accusar no Jury, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo Criminal; 3. Ao Jury, e não ao Juiz de Direito, compete resolver sobre o adiamento do julgamento da causa para outra sessão	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo Criminal; 3. Ao juri, e não ao juiz de direito, compete resolver sobre o adiamento do julgamento da causa para outra sessão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 253-254,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_6
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1621
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00256, Art. 00279	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_6	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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