APELACAO CRIME_8005

1874-02-20

Relator não designado

A Justica, por seu promotor (apelante); Dr. José Fortunato da Silveira Bulcão Junior, juiz municipal do Termo da Barra (apelado)

Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar