APELACAO CRIME_8005

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justica, por seu promotor (apelante); Dr. José Fortunato da Silveira Bulcão Junior, juiz municipal do Termo da Barra (apelado)
dc.date.accessioned	2019-06-17T19:57:03Z
dc.date.available	2019-06-17T19:57:03Z
dc.date.issued	1874-02-20
dc.description	Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se fez sem má fé e sem conhecimento do mal e directa intenção de o praticar	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 34-42,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_8005
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1613
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Ação comercial	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_8005	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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