APELACAO CRIME_8005
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar
Descrição
Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se fez sem má fé e sem conhecimento do mal e directa intenção de o praticar
Palavras-chave
Falência, Juiz, Competência, Ação comercial
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 34-42,1874.