AGRAVO DE PETICAO_57

Abstract

1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, deve reservar-se o uso desse direito para quando for requerido o levantamento da quantia depositada