AGRAVO DE PETICAO_3627

Abstract

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda são solidariamente obrigados ao pagamento da dívida do falecido, e por isso não há mister de que sejam todos citados; 3. Na execução não é necessário nova citação para renovação da instancia, posto que passem mais de seis meses sem se falar ao feito