AGRAVO DE PETICAO_3627

Relator não designado; João José de Araujo Cunha (agravante); A Fazenda Provincial do Rio de Janeiro (agravada)

AGRAVO DE PETICAO_3627

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João José de Araujo Cunha (agravante); A Fazenda Provincial do Rio de Janeiro (agravada)
dc.date.accessioned	2019-05-21T21:24:27Z
dc.date.available	2019-05-21T21:24:27Z
dc.date.issued	1873-11-12
dc.description	1. Juiz de Direito nas comarcas especiaes é competente para dar execução ás sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. O herdeiros do devedor da Fazenda são solidariamente obrigados ao pagamento da divida do fallecido, e por isso não há mister de que sejão todos citados; 3. Na execução não é necessario nova citação para renovação da instancia, posto que passem mais de seis mezes sem se fallar ao feito	pt_BR
dc.description.abstract	1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda são solidariamente obrigados ao pagamento da dívida do falecido, e por isso não há mister de que sejam todos citados; 3. Na execução não é necessário nova citação para renovação da instancia, posto que passem mais de seis meses sem se falar ao feito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 616-620,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_3627
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1575
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_3627	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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