AGRAVO DE PETICAO_3627
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda são solidariamente obrigados ao pagamento da dívida do falecido, e por isso não há mister de que sejam todos citados; 3. Na execução não é necessário nova citação para renovação da instancia, posto que passem mais de seis meses sem se falar ao feito
Descrição
1. Juiz de Direito nas comarcas especiaes é competente para dar execução ás sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. O herdeiros do devedor da Fazenda são solidariamente obrigados ao pagamento da divida do fallecido, e por isso não há mister de que sejão todos citados; 3. Na execução não é necessario nova citação para renovação da instancia, posto que passem mais de seis mezes sem se fallar ao feito
Palavras-chave
Juiz, Competência, Herdeiro, Pagamento, Dívida, Execução, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 616-620,1874.