REVISTA CIVEL_8438

Abstract

1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, anula parte do feito afim de mandar dar vista para embargos a sentença, não é definitivo