REVISTA CIVEL_8438

dc.contributor.author	Villares, Manoel Rodrigues
dc.contributor.author	A Fazenda Provincial do Espirito-Santo (recorrente); José Fernandes Barroso (recorrido)
dc.date.accessioned	2019-04-22T20:06:28Z
dc.date.available	2019-04-22T20:06:28Z
dc.date.issued	1874-03-04
dc.description	1. Os Juizes e tribunaes não podem applicar leis provinciaes, que implicão com as leis geraes do processo; 2.Os embargos oppostos á sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, annulla parte do feito afim de mandar dar vista para embargos á sentença, não é definitivo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, anula parte do feito afim de mandar dar vista para embargos a sentença, não é definitivo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 485-494,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8438
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1529
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos (processo civil)	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8438	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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