REVISTA CIVEL_8438
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, anula parte do feito afim de mandar dar vista para embargos a sentença, não é definitivo
Descrição
1. Os Juizes e tribunaes não podem applicar leis provinciaes, que implicão com as leis geraes do processo; 2.Os embargos oppostos á sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, annulla parte do feito afim de mandar dar vista para embargos á sentença, não é definitivo
Palavras-chave
Embargos (processo civil), Sentença, Pagamento, Multa, Escravo
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 485-494,1874.