REVISTA CIVEL_8429

Abstract

1. O prejudicado não tem ação contra a Câmara Municipal por prejuízos e danos causados por um empreiteiro de obras sem autorização desta; 2. Poder judiciário não tem competência para conhecer da deliberação da Câmara Municipal que manda mudar o curso de um arroio, e nem, portanto, dos danos resultantes desse ato