REVISTA CIVEL_8429

dc.contributor.author	Conselheiro Veiga
dc.contributor.author	Domingos de Souza Mursa (recorrente); Antonio José de Castro e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2019-04-15T22:15:44Z
dc.date.available	2019-04-15T22:15:44Z
dc.date.issued	1874-02-07
dc.description	1.Questão sobre consolidação do dominio util com o directo, no caso de fallecimento do foreiro. Intelligencia da Ord.do Liv. 4º Tit. 36 § 2º; 2. Causas possessorias excluem as questões de domínio, por exorbitantes de seu objecto e natureza	pt_BR
dc.description.abstract	1. O prejudicado não tem ação contra a Câmara Municipal por prejuízos e danos causados por um empreiteiro de obras sem autorização desta; 2. Poder judiciário não tem competência para conhecer da deliberação da Câmara Municipal que manda mudar o curso de um arroio, e nem, portanto, dos danos resultantes desse ato	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 289-290,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8429
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1519
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dano (direito civil)	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito civil)	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8429	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1