REVISTA CRIME_1895
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.O livro-Borrador, escriturado de modo a excluir a ideia de fraude da parte do falido para prejudicar a terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o efeito de se não punir o mesmo falido como culpado de quebra fraudulenta; 2. É ilegal e excessiva a imposição da pena no grau médio, quando o réu tem em seu favor uma circunstância atenuante, e nenhuma agravante contra si
Descrição
1.O livro-Borrador, escripturado de modo á excluir a idéa de fraude da parte do fallido para prejudicar á terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o effeito de se não punir o mesmo fallido como culpado de quebra fraudulenta; 2. É illegal e excessiva a imposição da pena no grão médio, quando o réo tem em seu favor uma circumstancia attenuante, e nenhuma aggravante contra si
Palavras-chave
Falência, Demonstração contábil, Fraude, Contabilidade
Citação
O Direito, v.2, n.3,p. 122-125, 1874.