APELACAO CRIME_1873_05_01

Abstract

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com as formalidades legais; d) não ter sido publicada a sentença de condenação em audiência; 2.Autoridade policial, que, no exercício de suas funções, dirige palavras injuriosas a terceiro, responde por crime de responsabilidade