APELACAO CRIME_1873_05_01

Relator não designado; Luiz da Silva Quintaes (apelante); Francisco Lopes Pimenta (apelado)

APELACAO CRIME_1873_05_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz da Silva Quintaes (apelante); Francisco Lopes Pimenta (apelado)
dc.date.accessioned	2019-04-08T17:25:08Z
dc.date.available	2019-04-08T17:25:08Z
dc.date.issued	1873-05-01
dc.description	1. Nullidades de julgamento no crime de injurias verbaes: a) não se facultar ao réo a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réo; c) não constar que a audiencia foi aberta com as formalidades legaes; d) não ter sido publicada a sentença de condemnação em audiência; 2.Autoridade policial, que, no exercicio de suas funcções, dirige palavras injuriosas á terceiro, responde por crime de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com as formalidades legais; d) não ter sido publicada a sentença de condenação em audiência; 2.Autoridade policial, que, no exercício de suas funções, dirige palavras injuriosas a terceiro, responde por crime de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 63-64,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1873_05_01
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1466
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1873_05_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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