REVISTA_8432

Abstract

1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. Legado é nulo o que é feito de certos bens, na hipótese de não poderem estes ser constituídos em morgado