REVISTA_8432

Gama, Antonio Pinto Chichorro da; A Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Villa de Amarante, em Portugal (recorrente); O Senador Antonio de Souza Queiroz e outros herdeiros do finado Brigadeiro Luiz Antonio de Souza (recorridos)

REVISTA_8432

dc.contributor.author	Gama, Antonio Pinto Chichorro da
dc.contributor.author	A Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Villa de Amarante, em Portugal (recorrente); O Senador Antonio de Souza Queiroz e outros herdeiros do finado Brigadeiro Luiz Antonio de Souza (recorridos)
dc.date.accessioned	2019-04-02T20:21:23Z
dc.date.available	2019-04-02T20:21:23Z
dc.date.issued	1873-12-06
dc.description	1. A Santa Casa de Misericordia goza do beneficio de restituição, e póde por elle appellar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escripta, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. Legado é nullo o que é feito de certos bens, na hypothese de não poderem estes ser constituídos em morgado	pt_BR
dc.description.abstract	1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. Legado é nulo o que é feito de certos bens, na hipótese de não poderem estes ser constituídos em morgado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 34-36,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA_8432
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1448
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Direito das sucessões	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 57, de 6 de outubro de 1835	pt_BR
dc.title	REVISTA_8432	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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