REVISTA_8432
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. Legado é nulo o que é feito de certos bens, na hipótese de não poderem estes ser constituídos em morgado
Descrição
1. A Santa Casa de Misericordia goza do beneficio de restituição, e póde por elle appellar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escripta, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. Legado é nullo o que é feito de certos bens, na hypothese de não poderem estes ser constituídos em morgado
Palavras-chave
Direito das sucessões, Inventário, Partilha, Herdeiro, Brasil. Lei n. 57, de 6 de outubro de 1835
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 34-36,1874.