REVISTA_8210
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Como e quando pode aproveitar ao rustico a alegação do benefício de restituição
Descrição
Como e quando póde aproveitar ao rustico a allegação do beneficio de restituição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Apelação (processo civil)
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 255-257