REVISTA_7973

Abstract

1. Prescrição só pode ser decretada pelo juiz, sendo pela parte alegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescrição de três meses da ação, para demandar pagamento de serviços, diz respeito somente ao procurador judicial, quando demanda seus salários; 3. A nulidade do arbitramento na ação de salários não pode ser parte para julgar-se improcedente a ação, e sim nulo o processo, do arbitramento em diante