REVISTA_7973
| dc.contributor.author | Não designado | |
| dc.contributor.author | Pedro Alexandrino Ribeiro (recorrente); Antonio de Freitas Paranhos (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (Presidente); Barão de Montserrate (vencido); Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama); Antonio Pinto Chichorro da Gama; Francisco Mariani; Antonio Simões da Silva; Manoel Messias de Leão; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-09T11:44:48Z | |
| dc.date.available | 2019-03-09T11:44:48Z | |
| dc.date.issued | 1872-02-21 | |
| dc.description | 1. Prescripção só póde ser decretada pelo juiz, sendo pela parte allegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescripção de tres mezes da acção, para demandar pagamento de serviços, diz respeito sómente ao procurador judicial, quando demanda seus salários; 3. A nullidade do arbitramento na acção de salarios não póde ser parte para julgar-se improcedente a acção, e sim nullo o processo, do arbitramento em diante | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Prescrição só pode ser decretada pelo juiz, sendo pela parte alegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescrição de três meses da ação, para demandar pagamento de serviços, diz respeito somente ao procurador judicial, quando demanda seus salários; 3. A nulidade do arbitramento na ação de salários não pode ser parte para julgar-se improcedente a ação, e sim nulo o processo, do arbitramento em diante | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 247-248 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA_7973 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1387 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição | pt_BR |
| dc.subject | Pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Serviços | pt_BR |
| dc.title | REVISTA_7973 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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