APELACAO_13573
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de confissão judicial para prova da dívida
Descrição
1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escriptura publica, não pôde o juiz condemnar o réo ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juizo de orphãos não tem força de confissão judicial para prova da divida
Palavras-chave
Pagamento, Dívida, Escritura pública, Herdeiro, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 201-203