APELACAO_7782
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público
Descrição
É nullo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja precedido a denuncia do promotor publico
Palavras-chave
Promotor público, Nulidade, Processo, Denúncia
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 111