APELACAO_7782

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Anna Bernardina de Vasconcellos (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (presidente); Viriato Bandeira Duarte (vencido); Francisco Mariani; José de Assis Mascarenhas; José Mattoso de Andrade Camara (vencido); Gouvêa; Xavier de Brito; Campos; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Almeida; José Tavares Bastos; Azevedo; Tristão de Alencar Araripe (vencido)
dc.date.accessioned	2019-03-08T21:51:22Z
dc.date.available	2019-03-08T21:51:22Z
dc.date.issued	1873-10-17
dc.description	É nullo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja precedido a denuncia do promotor publico	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 111	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_7782
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1353
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.title	APELACAO_7782	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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