REVISTA CRIME_2126

Abstract

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada na ação de todos os termos de que trata o art. 403 do regulamento de 31 de Janeiro de 1842; 4º se o réu não foi admitido a produzir testemunha de defesa