REVISTA CRIME_2126

Não designado; Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos)

REVISTA CRIME_2126

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo; José Mattoso de Andrade Camara; Campos; José Tavares Bastos; João José de Andrade Pinto; Almeida (vencido); Tristão de Alencar Araripe; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; José de Assis Mascarenhas; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2019-02-23T21:43:53Z
dc.date.available	2019-02-23T21:43:53Z
dc.date.issued	1838-02-17
dc.description	É nullo o processo: 1º em que funccionarão promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz vêda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na acta do julgamento se não faz especificada na ação de todos os termos de que trata o art. 403 do regulamento de 31 de Janeiro de 1842; 4º se o réu não foi admittido a produzir testemunha de defesa	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada na ação de todos os termos de que trata o art. 403 do regulamento de 31 de Janeiro de 1842; 4º se o réu não foi admitido a produzir testemunha de defesa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, p. 98-101, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 98-101
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1328
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2126	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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