ACORDAO REVISOR_2130

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Date
1873-09-19
Author
Não designado
José Fernandes Leite e outros (recorrente); Domingos Cardoso de Barreto Menezes (recorrido)
Metadata
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Abstract
1. Juízes não tem arbítrio para omitirem a imposição de penas, em que tenha incorrido o delinquente; 2. Aplicação das penas dos arts. 139 e 181 do Código Criminal
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1327
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