ACORDAO REVISOR_2130

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	José Fernandes Leite e outros (recorrente); Domingos Cardoso de Barreto Menezes (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (presidente); José de Assis Mascarenhas; Xavier de Brito; João José de Andrade Pinto; Azevedo; J.N. dos Santos; Viriato Bandeira Duarte (vencido); Campos; Gouvêa; José Mattoso de Andrade Camara; Tristão de Alencar Araripe; José Tavares Bastos
dc.date.accessioned	2019-02-23T21:36:10Z
dc.date.available	2019-02-23T21:36:10Z
dc.date.issued	1873-09-19
dc.description	1. Juizes não tem arbitrio para omittirem a imposição de penas, em que tenha incorrido o delinquente; 2. Applicação das penas dos arts. 189 e 181 do Codigo CriminaI	pt_BR
dc.description.abstract	1. Juízes não tem arbítrio para omitirem a imposição de penas, em que tenha incorrido o delinquente; 2. Aplicação das penas dos arts. 139 e 181 do Código Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.2, p. 95-97, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	ACORDAO REVISOR_2130
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1327
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830)	pt_BR
dc.title	ACORDAO REVISOR_2130	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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