REVISTA_8274

Abstract

1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. 445 e 446 do Cod. Comm.; 4. Embargos ao Acordão não podem ser assignados por advogado que torne incompatível qualquer dos Juízes; 5. Juramento supletório; caso em que se lhe não pode atribuir valor.