Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

Abstract

O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso argumentativo desenvolvido no trabalho, pretende-se descortinar resposta alinhada com o sistema de controle do exercício do Poder do Estado.