Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

dc.contributor.author	Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo.
dc.date.accessioned	2018-08-28T18:54:53Z
dc.date.available	2018-08-28T18:54:53Z
dc.date.issued	2012
dc.description	Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
dc.description.abstract	O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso argumentativo desenvolvido no trabalho, pretende-se descortinar resposta alinhada com o sistema de controle do exercício do Poder do Estado.
dc.identifier.other	RVBI SYS 957743
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1090
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.publisher	[s.n.]	pt_BR
dc.subject	Brasil. Constituição (1988).	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Legislação tributária, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Poder executivo, competência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil.	pt_BR
dc.title	Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Book	en

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