Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal
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[s.n.]
Resumo
O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso argumentativo desenvolvido no trabalho, pretende-se descortinar resposta alinhada com o sistema de controle do exercício do Poder do Estado.
Descrição
Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público
Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988)., Medida provisória, natureza jurídica, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil., Competência legislativa, Brasil.