APELACAO CRIME_69
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O julgamento da causa só pode ser adiado para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nulidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrário
Descrição
O julgamento da causa só póde ser addiada para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nullidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrario
Palavras-chave
Julgamento, Jurado, Princípio do sorteio, Nulidade
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.211-212