ACAO DE LIBERDADE_1875_04_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A carta de alforria, para que produza todos os efeitos, basta, sem dependência de ser lançada nos autos e de ser entregue ao beneficiado, que seja espontaneamente feita perante as testemunhas
Descrição
A carta de alforria, para que produza todos os effeitos, basta, sem dependencia de ser lançada nos autos e de ser entregue ao beneficiado, que seja espontaneamete feita perante as testemunhas
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 266-268