APELACAO CRIME_127
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo
Description
A prescripção do crime, ainda que não tenha sido allegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo
Keywords
Prescrição, Crime, Pagamento, Inventário, Curador, Menor, Herdeiro, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00154, Brasil. Código criminal (1830) Art 00128, Art 00146
Citation
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 335-341
