APELACAO CRIME_127

Abstract

A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

Description

A prescripção do crime, ainda que não tenha sido allegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

Keywords

Prescrição, Crime, Pagamento, Inventário, Curador, Menor, Herdeiro, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00154, Brasil. Código criminal (1830) Art 00128, Art 00146

Citation

O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 335-341

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